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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
8ª CÂMARA CÍVEL
Recurso: 0001108-38.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença
Agravante(s): AIZ INDUSTRIA DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS LTDA
Agravado(s): ALEXIO JOSE FLACH
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO.
ACORDO CELEBRADO E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO.
INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO
DA ORIGEM QUE EXERCEU A RETRATAÇÃO E ADEQUOU O
RITO PARA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NO ART. 536
DO CPC DE ACORDO COM A COMPOSIÇÃO CELEBRADA
ENTRE AS PARTES. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO CREDOR
AGRAVANTE. DISCUSSÃO ATRELADA AO RITO PROCESSUAL.
POSTERIOR DECISÃO QUANTO A PERMANÊNCIA DA
GARANTIA EM RAZÃO DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA E
SEUS EFEITOS JURÍDICOS DEVEM SER OBJETO DE NOVO
RECURSO, COMO ASSIM O FOI. EMBATES QUE
ULTRAPASSAM OS LIMITES DESTE AGRAVO. PERDA
SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AIZ Indústria de Máquinas e
Implementos Ltda em face da decisão proferida no mov. 100, mantida no mov. 104, junto a Ação
de Reintegração de Posse em apenso sob nº 0004444-76.2025.8.16.0035 que tramita perante a 2ª
Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, por meio da qual foi determinado que o
rito processual a ser seguido frente ao descumprimento do acordo celebrado seja de obrigação de
pagar a que alude o art. 523/524 do CPC.
Conforme já salientado na decisão desta relatoria no mov. 8, a agravante ajuizou ação de
reintegração de posse fundada em contrato de compra e venda com reserva de domínio. As partes
celebraram acordo homologado por sentença preservando a inexistência de novação, a
manutenção da reserva de domínio e a subsistência da garantia real sobre os bens. O acordo foi
descumprido pelo agravado e a agravante postulou o prosseguimento da tutela jurisdicional
possessória. O juízo de origem, sem enfrentar o conteúdo do acordo, determinou a adequação do
pedido ao procedimento de cumprimento de sentença, convertendo o conflito possessório em
obrigação pecuniária, o que motivou a interposição do presente recurso.
Requer a suspensão da decisão agravada e determinar, de forma imediata, a inclusão de
restrição de circulação dos bens objeto da controvérsia no sistema RENAJUD, como medida
cautelar conservatória. No mérito, deseja o reconhecimento de error in procedendo e a negativa
de prestação jurisdicional, “determinando ao juízo de origem que profira nova decisão com
enfrentamento expresso e fundamentado acerca da eficácia das cláusulas do acordo homologado
que afastaram a novação e preservaram a garantia real e a reserva de domínio, vedada a
conversão automática do feito em cumprimento de sentença sem tal exame”.
Na mesma decisão de mov. 8 foi concedido efeito suspensivo ativo e determinada a
restrição para circulação dos veículos objeto em discussão através do sistema Renajud.
Em informações, o Juízo da origem exerceu retratação e adequou o rito processual na
forma do art. 536 do CPC, qual seja, do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, como se
observa do mov. 11 deste recurso e mov. 110 do principal.
Determinada manifestação do agravante quanto a eventual perda de interesse
superveniente no prosseguimento deste recurso, o mesmo peticiona através do mov. 20
requerendo o enfrentamento do mérito recursal.
É o relatório.
Decido.
O único objeto em discussão se refere ao rito processual que deve seguir a execução em
razão do descumprimento do acordo celebrado e devidamente homologado pelo juízo a quo,
sendo o bloqueio judicial dos veículos consequência processual daí advinda.
A partir daí, considerando que em sede de juízo de retratação o julgador singular atendeu
ao acordado entre as partes, qual seja, de que em caso de inadimplemento do acordo a
reintegração de posse dos veículos seria retomada, fica patente a perda de interesse superveniente
no seguimento deste agravo.
Isso porque foi ajustado o rito processual a ser seguido, mais notadamente aquele previsto
no art. 536 do CPC para obrigação de fazer, com o que expressamente concordou o exequente
ora agravante no mov. 132 dos autos principais.
E nem se alegue que permanece o interesse recursal porque o acordo previu a manutenção
dos bens como garantia, ou ainda porque “permanece controvertida a própria caracterização do
inadimplemento e seus efeitos jurídicos” na forma alegada, na medida em que dada discussão foi
objeto de posterior decisão pelo juízo da origem (mov. 148) contra a qual, inclusive, o ora
agravante interpôs novo agravo de instrumento (nº 0042600-10.2026.8.16.0000 em apenso)
objetivando dada discussão.
Consoante ao disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, o relator
não conhecerá do recurso quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
É exatamente o caso em debate, na medida em que inócua discussão em sede recursal.
Sendo assim, resta prejudicada a análise do presente Agravo de Instrumento em razão da
perda superveniente do objeto.
Por essas razões, julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, II do CPC.
Por consequência, resta revogada a liminar concedida, mov. 8.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.
Adriana de Lourdes Simette
Desembargadora Substituta